Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 80, Jd. das Américas
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Fone: 66 3436-1155 / 3436-2381 / 98115-3837 / 99903-9977
E-mail: 1oficio@cartoriorgipoxoreu.com.br
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 09 às 17h.

R.: O Tabelião lavra escrituras públicas, ouve o desejo das partes, aconselha-as no sentido de conseguir a melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica o que é lícito e possível, identifica as pessoas, avalia a sua capacidade jurídica, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias, e traduz a vontade das partes no documento chamado escritura pública, lavrada em seu livro próprio, que é lida às partes e, por fim, assinada por elas e pelo Tabelião.  Não está vinculado a um território, ou seja, pode lavrar escrituras relacionadas a imóveis situados em qualquer parte do páis. O Oficial do Registro de Imóveis é quem   providencia, além de outros atos, o registro de todos os títulos translativos  que visem a constituição de direitos reais, bem como, as  averbações que impliquem em  alteração, modificação, ou extinção dos  direitos reais registrados ou outras alterações que por qualquer modo tenham influência nos registros ou nas pessoas neles interessadas,  além de inscrever todos os atos relacionados ao parcelamento do solo  urbano ou rural. O Oficial de Registro está adstrito à Circunscrição Imobiliária para a qual recebeu delegação de competência,  ou seja,  só pratica atos relacionados a imóveis localizados dentro de um determinado território (definido em lei).

O termo cartório é usado para designar várias atividade distintas. Em primeiro lugar, podemos dividir os cartórios em judiciais e extrajudiciais.
cartórios judiciais atendem o foro judicial, ou seja, fazem o protocolo e acompanhamento dos processos judiciais das varas cível, criminal, eleitoral, família, fazenda pública, etc.. Cada unidade da federação pode decidir a maneira como os cartórios judiciais se dividem e operam.
Os cartórios extrajudiciais, por sua vez, são dirigidos por Agentes Delegados. Profissionais do Direito que recebem a delegação de cada Unidade da Federação, por concurso público, para prestar serviços públicos à população em caráter privado, conforme previsão expressa do artigo nº 236 da Constituição Federal do Brasil.
Os serviços prestados pelos notários e registradores estão ligados aos atos da vida civil das pessoas, tais como: compra e venda de imóveis, casamentos, registro de nascimento, registro de pessoa jurídica, notificações e intimações extra-judiciais, dentre outros.
Para não sobrecarregar os Agentes Delegados com muitas funções, esses serviços públicos foram divididos em várias especialidades com atribuições exclusivas, conforme disposição da Lei Federal nº 8.935 de 1994 (Lei dos Notários e Registradores).
De modo bastante simplificado, as especialidades se dividem em:
Tabelião de Notas: – lavrar escrituras públicas, procurações públicas, atas notariais e testamentos; autenticar documentos e reconhecer firmas.
Tabelião de Protestos: – intimar devedores para quitar títulos vencidos, tais como o cheque, a duplicata e a nota promissória; lavrar o protesto dos títulos não pagos e seu respectivo cancelamento; informar os protestos lavrados e os cancelamentos aos órgãos de proteção ao crédito.
Oficial de Registro de Imóveis: – registrar os títulos de propriedade de bem imóvel; registrar os atos jurídicos de constituição, declaração, transferência ou extinção de direitos reais sobre os imóveis.
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais: – registrar os nascimentos, casamentos, óbitos, as interdições e tutelas.
Oficial de Registro de Títulos e Documentos: registrar todos os títulos e documentos que não sejam de exclusividade dos demais serviços registrais, bem como, para conservação futura, além de proceder notificações extrajudiciais.
Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas: – registrar atos constitutivos, estatutos e respectivas alterações das sociedades de pessoas, tais como ongs, sindicatos, associações, sociedades simples;
Oficial Distribuidor: – distribuir equitativamente os serviços entre os ofícios de mesma natureza e mesma comarca, quando houver esta previsão, e registrando os atos praticados pelos cartórios (existente nas Comarcas de grande movimento em que exista mais de uma serventia com a mesma função).
Tabeliães e Registradores de contratos marítimos: – lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos às transações envolvendo embarcações.
Além das atribuições aqui listas, cada especialidade pode emitir certidões dos atos e títulos registrados ou praticados em seu ofício/cartório.

A competência para distribuir as especialidades ou acumulá-las em um cartório dentro de seu território é do Poder Judiciário de cada Unidade da Federação, mediante lei estadual. É também de competência do Poder Judiciário de cada Estado a normatização e fiscalização da atuação dos notários e registradores. No Estado do Mato Grosso, a Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão do Poder Judiciário que disciplina e fiscaliza as atividades nos cartórios judiciais e extrajudiciais.

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