Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 80, Jd. das Américas
Poxoréu-MT, CEP 78.800-000
Fone: 66 3436-1155 / 3436-2381 / 98115-3837 / 99903-9977
E-mail: 1oficio@cartoriorgipoxoreu.com.br
Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 09 às 17h.

R.: É a reprodução textual e autêntica de escrito original, ou assento, extraída de livro de registro, por oficial público.

R.: Para comprovar a atual situação jurídica do imóvel, importante para qualquer negócio, pois demonstra a existência de impedimentos ou ônus, como nos casos de penhora judicial, hipoteca e indisponibilidade.

R.: Não é necessário a apresentação de documentos, apenas informar o número do registro do imóvel, nome do proprietário ou o endereço completo do imóvel. O tempo depende do tipo de certidão e a forma de retirada, podendo demorar de 30 minutos (pelo número da matrícula) até 5 dias úteis (Transcrição).

R.: Não.  Será necessário primeiro, proceder a buscas nos livros e indicadores da Serventia, visando localizar o número da matrícula e/ou transcrição do imóvel, aumentando consideravelmente o tempo para expedição da certidão, além de gerar cobrança de emolumentos pelas buscas.

R.: São necessárias algumas condições básicas para garantir a segurança  do ato a ser praticado. Para dar segurança e agilidade a este processo, o ideal é que todas as transcrições e/ou matrículas  já estejam no formato eletrônico (digitalizadas), como também a base de dados já esteja no sistema de informatização. Esta Serventia foi informatizada aos 01/07/2003, e para os atos praticados a partir de tal data, é possível expedir certidões de forma bastante rápida. Os registros efetivados anteriormente estão sendo incluídos no sistema, porém  demorará algum tempo, para  a sua conclusão.

R.: Sim. Efetuar o depósito na conta corrente do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Poxoréu: Banco do  Brasil, Ag. 0553-3, c/c 11.256-9, enviar as informações para a certidão juntamente com o comprovante de depósito para o Fax: (66) 3436-1155 ou 3436-2381, ou para, o e-mail 1oficio@cartoriorgipoxoreu.com.br.

R.: É o  registro realizado em Livro  de Transcrição das Transmissões, sistema de registro que vigorava até dezembro de 1.975,  ou seja, anteriormente à Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73, que entrou em vigor em 01/10/1976.

R.: Não. As certidões de Transcrições são fornecidas em 5 dias úteis.

R.: Não. Somente os instrumentos particulares expressamente consignados em leis especiais têm força de escritura pública, como por ex.  os contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

R.: O título que se encontra sem o pagamento  de emolumentos pode estar apto para o registro, porém ainda não foi registrado. Somente após o pagamento do valor total dos emolumentos se iniciará todo o processo de registro, ou seja, a lavratura de matrículas, os lançamentos nos indicadores, o registro e a microfilmagem dos documentos.

R.: Existem situações que se alteram após o cumprimento de uma nota de devolução, fazendo com que novas exigências precisem ser cumpridas para a comprovação das informações contidas no documento.

R.: Para a obtenção do desconto de 50% no registro da aquisição e da hipoteca (se for o caso).

R.: Não. O título somente será registrado com o pagamento integral dos emolumentos, pois uma vez efetuado o registro, a Serventia deverá efetivar o repasse  dos valores devidos para os seguintes órgãos: AMAM-MT –  ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, AMMP/MT – ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, OAB/MT – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL /MT, FUNAJURIS – FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO, além do recolhimento de tributos que incidem sobre os serviços prestados.

R.: Não. Os serviços são atendidos na rigorosa ordem de protocolo, não sendo devido qualquer acréscimo, além dos valores que constam na tabela de emolumentos.

R.: Para facilitar o cálculo, disponibilizamos no site desta Serventia,  a Tabela completa de  Emolumentos, bem como, Notas Explicativas que orientam passo a passo o cálculo dos emolumentos e o enquadramento dos serviços.

R.: Não. Deverá ser pessoalmente com a apresentação da documentação ou no site  desta Serventia (www.cartoriorgipoxoreu.com.br), no item Tabela de Emolumentos.

R.: Os pagamentos podem ser feitos em cheque  ou dinheiro, exceto para os pedidos de certidão na hora, que deverão ser pagos em dinheiro.

R.: O Tabelião lavra escrituras públicas, ouve o desejo das partes, aconselha-as no sentido de conseguir a melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica o que é lícito e possível, identifica as pessoas, avalia a sua capacidade jurídica, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias, e traduz a vontade das partes no documento chamado escritura pública, lavrada em seu livro próprio, que é lida às partes e, por fim, assinada por elas e pelo Tabelião.  Não está vinculado a um território, ou seja, pode lavrar escrituras relacionadas a imóveis situados em qualquer parte do páis. O Oficial do Registro de Imóveis é quem   providencia, além de outros atos, o registro de todos os títulos translativos  que visem a constituição de direitos reais, bem como, as  averbações que impliquem em  alteração, modificação, ou extinção dos  direitos reais registrados ou outras alterações que por qualquer modo tenham influência nos registros ou nas pessoas neles interessadas,  além de inscrever todos os atos relacionados ao parcelamento do solo  urbano ou rural. O Oficial de Registro está adstrito à Circunscrição Imobiliária para a qual recebeu delegação de competência,  ou seja,  só pratica atos relacionados a imóveis localizados dentro de um determinado território (definido em lei).

R.: Não. São deduzidos os valores devidos com prenotação e buscas (se for o caso), e restituído a diferença. Se o título reingressar no prazo legal do protocolo os valores com prenotação e buscas serão aproveitados, recolhendo-se apenas a diferença (valor restituído anteriormente).

R. O cálculo realizado na entrada é em caráter prévio ou provisório, somente após a análise minuciosa do título é que se verificará quais serão os atos (registros e/ou averbações) que serão praticados, podendo haver acréscimos ou diminuições no valor previamente calculado.

R.: Via de regra, todos os  instrumentos que ingressam no registro devem trazer as firmas reconhecidas, consoante prevê o art. 221, da Lei nº 6.015/73, excetuando-se  aqueles em que lei especial,  dispensar, como é o caso dos  contratos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação,  aos quais a lei confere força de escritura pública.

R.: Sim. Em alguns casos, quando não houver a necessidade de um documento autenticado, o mesmo será solicitado como cópia simples.

R.: São várias a formas, vejamos:

a – Certidão em papel para ser enviada pelo SEDEX: portanto, se esta for a opção escolhida, o valor total do pedido será o valor da Certidão + o valor do Sedex. Efetuar o depósito na conta corrente da Serventia (11.256-9, agência 0553-3, Banco do Brasil),  enviar as informações para a certidão juntamente com o comprovante de depósito para o Fax: (66) 3436-1155, avisando-nos pelo telefone nº (66) 3436-2381 ou (66) 3436-1155;  efetuar a transferência entre contas (se for correntista do Banco do Brasil) ou efetuar o depósito e avisar-nos (por e-mail), enviando-nos o fax (ou a cópia escaneada da transferência ou do depósito); após tais providências, a certidão será enviada no endereço informado pelo interessado, no prazo de  2 a 5 dias úteis;
b – Pelo sítio da Serventia, www.cartoriorgipoxoreu.com.br, recebendo a certidão em papel em casa prazo de 6 dias úteis. (neste caso não há o custo do SEDEX).
c – No Cartório: pedir a certidão no Cartório do 1º Ofício de Poxoréu,  na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 80, Jardim das Américas,  Poxoréu-MT, no horário das 12:00 às 18:00 horas: prazo de 5 dias (ou de 30 a 40 minutos se solicitado pelo número da matrícula contida em livro de folhas soltas).
d. No Cartório 24 horas são encontradas maiores informações.

R: O objetivo fundamental da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, além de defender o contratante desfavorecido, é a manutenção do ordenamento administrativo, integrando o loteamento à cidade. Quando o loteamento ou desmembramento atinge a juridicização, verifica-se o desaparecimento no plano jurídico do terreno, e o surgimento dos lotes por ele gerados.

Os imóveis novos provenientes do parcelamento do solo adquirem individualidade, provocando a extinção do imóvel que lhes deu origem, a partir do lançamento registrário previsto no art. 20 e seu parágrafo da Lei 6.766/79.
Executado o loteamento, ocorre a sua integração ao traçado urbano, ficando os lotes sujeitos às normas do município, ao qual cabe promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, consoante prevê o art. 30,VIII, da Constituição Federal.

R: Pela doutrina e jurisprudência aplicáveis, verifica-se que não há critério absoluto para dispensa ou não das exigências do art. 18 da Lei 6.766/79.

Em cada caso de desmembramento o oficial registrador, sempre com o propósito de obstar artifícios que visem afastar a aplicação da Lei 6.766/79, cuidará de examinar com prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva, especialmente na quantidade de lotes parcelados e na vultuosidade do empreendimento, se se trata ou não da hipótese de incidência do registro especial.
Considerando que o questionamento apresentado, versa sobre casos de pequenos desmembramentos e divisão de uma pequena área em duas, entendo não haver necessidade de ser apresentada toda a documentação prevista no artigo 18 da Lei 6.766/79.
Para o caso, aplicar-se-ia o desmembramento tradicional, oriundo do Regulamento anterior e mantido pela atual Lei de Registros Públicos, que preceitua:
“Art. 167- No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: (…)
II- a averbação: (…)
4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis” (grifo nosso);
“Art. 235. (…) Parágrafo Único – Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com ônus que sobre elas existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233”.
O parágrafo único do art. 246 complementa: “Art. 246. (…) Parágrafo Único- As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do Inciso II do art. 167 serão feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente (…).
Muito embora o proprietário de um imóvel possa dividi-lo em duas ou mais unidades autônomas, via de regra, o desmembramento se efetua por motivo de alienação ou prestação de garantia real. Pode também realizar-se para compor imóvel contíguo, do mesmo proprietário, independente, porém de dimensões anteriormente inexpressivas, com o objetivo de imprimir-lhe maior valor.
Depreende-se da Lei de Registros Públicos, que o desmembramento ou desdobro pode efetivar-se para satisfazer as seguintes hipóteses:
– separar-se de um imóvel autônomo para formar um novo, simplesmente;
– desligar-se de um imóvel autônomo para unir-se igualmente a outro que lhe seja contíguo;
– desprender-se de um imóvel para transformar-se em objeto autônomo de alienação ou de prestação de garantia real;
– é de grande utilidade para formalizar a composição de divisas ou comodidade entre vizinhos e ainda possibilitar a extinção do estado de comunhão, independentemente da origem aquisitiva do imóvel, seja por transmissão causa mortis, compra e venda ou doação;
– e, quando determinada área de terreno venha a ser desmembrada do seu todo para o efeito de construção de ruas de rodagem ou estradas de ferro, canais e abertura de vias de comunicação, ainda que dependa de expropriação por necessidade ou utilidade pública.
Porém, para que o Registro de Imóveis possa acolher os desmembramentos e/ou desdobros acima citados, deverá ser instruído com uma planta aprovada pelo órgão competente do município, acompanhada de Memorial Descritivo, contendo os detalhes necessários. É imprescindível que a planta esteja aprovada, pois somente o órgão público municipal poderá avaliar, de acordo com o seu Plano Diretor e ou legislação pertinente, as dimensões das parcelas a serem desmembradas, bem como da área remanescente, de forma a atender às normas municipais de urbanização.
O desmembramento de área urbana, para poder ser averbado, nos termos do art. 167, Inciso II, item 4, da LRP, deverá preencher os seguintes requisitos: as áreas destinadas ao sistema de circulação já se acharem providas de equipamentos urbanos e comunitários, ou seja, quando se acharem realizados todos os melhoramentos públicos, atendendo às peculiaridades regionais e locais. Em outras palavras, quando a área a ser fracionada situar-se num perímetro onde não ofereça risco algum de prejuízo e nem por hipótese possa causar transtornos à Administração Municipal inerente a gastos com melhoramentos que incumbam ao parcelador.
Todas essas espécies de fracionamento, elencadas nos parágrafos anteriores, não configuram desmembramento urbano pelo conceito previsto no texto da Lei 6.766/79, para atendimento das exigências contidas no art. 18.
Se for excessivo o número de unidades parceladas resultantes do desdobro levado a efeito mediante o rito de averbação, evidenciando verdadeiro parcelamento do solo, o oficial deverá indeferir o requerimento, orientando o interessado a adotar as providências do art. 18 da Lei nº 6766/79.

Os termos do contrato padrão vinculam, por um determinado tempo, com suas regras específicas, o loteador e o adquirente, no entanto, desaparecendo a obrigação originária e com a integração do loteamento à cidade, a venda dos lotes pelos adquirentes primitivos a terceiros, será regida, quanto à obrigação, pelas regras gerais previstas no Código Civil Brasileiro.

R: O parcelamento de fato sujeita-se à incidência da Lei 6.766/79, haja vista que em seus artigos 37 a 49, disciplina a regularização de parcelamento ilegal.

Consoante melhor doutrina, o parcelamento distingue-se em material e jurídico: o primeiro se faz na imagem da coisa (planta, delimitação), ainda sem se fazer na coisa; jurídico é o que se torna depois de exauridas as formalidades registrárias que lhe dizem respeito. Concluído o loteamento de fato, é necessário, para se beneficiar dos efeitos da Lei 6.766/79, que se revista de caráter jurídico, mediante o preenchimento de uma série de requisitos e conseqüente registro no Serviço Registral Imobiliário da circunscrição competente.
Diante disso, a operação de fato, executada sob a orientação técnica dos engenheiros, converte-se em operação jurídica, após o atendimento das exigências legais e regulamentares. E o todo fragmenta-se em parcelas autônomas, com a extinção do imóvel que lhes deu origem.
Só depois do registro é que o parcelamento penetra no mundo jurídico e passa a existir de fato e de direito.
O art. 37 da Lei 6.766/79, eliminou toda possibilidade de fraude que pudesse facilitar o loteador a se evadir da obrigatoriedade do registro para consumar a promessa de venda.
Após constatar que o loteamento ou desmembramento está com sua configuração jurídica irregular, ou tiver sido notificado pela Prefeitura Municipal, o adquirente deverá suspender o pagamento das prestações que ainda restarem e notificar o loteador para colocar o empreendimento de acordo com a lei. Além do adquirente, a Prefeitura Municipal ou o Ministério Público, também poderão promover a notificação do loteador.
Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, o adquirente não deixará de fazê-lo, devendo deposita-lás no Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição do loteamento ou desmembramento.
O oficial do registro depositará as prestações em estabelecimento de crédito, em conta com incidência de juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial, após regularização do loteamento.
O processo judicial previsto nos §§ 3º e 4º do art. 38 segue o rito dos processos de jurisdição voluntária, devendo participar do mesmo, a Prefeitura Municipal ou Distrito Federal, quando for o caso, bem como o representante do Ministério Público.
Comprovada a regularidade do empreendimento, os adquirentes passam a pagar as prestações diretamente ao loteador, que provocará a nova forma de recebimento por meio de requerimento ao oficial do registro, para notificar aos compradores dessa circunstância.
No caso de o loteador não cumprir sua obrigação de regularizar o loteamento ou desmembramento até o fim do prazo contratual, ou quando a Prefeitura Municipal se incumba da regularização, o loteador fica impedido de exigir o recebimento das prestações depositadas. Com o produto dos recebimentos serão ressarcidas as despesas efetuadas com as obras de regularização do empreendimento.
Por fim, o loteador ficará inibido em fundamentar qualquer ação ou defesa daquelas que contra ele forem propostas se não tiver condições de provar que seu loteamento está registrado e os contratos a que se referir estão igualmente registrados.
Portanto, sujeitam-se à Lei 6.766/79, o loteamento e o desmembramento do solo urbano, desde a sua existência de fato até a sua juridicização.

R: Sim, existem loteamentos rurais.

O loteamento rural é o processo de divisão de terrenos localizados na zona rural em lotes destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, com observância das formalidades previstas na legislação vigente.
O loteamento de imóveis rurais pode ter lugar para transformar uma gleba rural em tantas outras, representadas por lotes ou parcelas constantes do projeto de loteamento para fins agrários.
O imóvel loteado é rural e os lotes resultantes do projeto de loteamento continuarão a ser rurais, a ter destinação agrária. Podendo, ainda, o imóvel rural ser loteado para fins de urbanização, industrialização ou formação de sítios de recreio, mediante aprovação das autoridades competentes.
Encontramos no ordenamento jurídico, normas proibitivas do parcelamento do imóvel rural em frações inferiores às faixas modulares. O art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 5.868/72, combinados com o disposto no art. 65 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), estabelece que:
“Art. 8º – Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do art. 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou fração mínima de parcelamento fixando no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.
§ 1º Omissis
§ 2º Omissis
§ 3º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo, não podendo os Cartórios de Notas, lavrar escrituras dessas áreas nem serem tais atos transcritos nos Cartórios de Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade de sues respectivos titulares”.
A norma acima foi reiterada pelo art. 39 do Decreto nº 72.106, de 18 de abril de 1973.
Os projetos de loteamento de imóveis rurais objetivando a urbanização, a industrialização e a formação de sítios de recreios eram aprovados pelo INCRA, mediante a observância do art. 61, § 2º, da Lei 4.504/64 e com base no art. 10 da Lei 4.947/66, sendo explicitado administrativamente nos arts. 94 e 95 do Decreto nº 59.428/66. Estes preceitos legais regiam todas as espécies de loteamento de imóveis rurais, mesmo aqueles com finalidade urbana.
Com o advento da Lei 6.766/79, os loteamentos para fins urbanos passaram à competência dos Municípios. O INCRA, por meio da Instrução nº 17-b, de 22 de dezembro de 1980, procurou adaptar-se à Lei 6.766/79, adotando outro procedimento em relação à matéria.
Atualmente a interpretação que prevalece é a de que, para a aprovação de loteamento ou desmembramento do solo rural para fins urbanos, além de audiência do INCRA e dos órgãos metropolitanos, quando houver, é indispensável que o Município promova, por meio da lei, tal modificação, ou seja, declare a área como urbana ou de expansão urbana, tendo em vista o art. 3º da Lei 6.766/79.
Com referência ao loteamento para fins agrícolas, vigora o preceito estabelecido pelo Estatuto da Terra, Lei nº 4.947/66, Decreto nº 59.428/66, Lei nº 5.868/72, e a aprovação é privativa do INCRA.
O item 4 da Instrução 17-b cuida do parcelamento, para fins agrícolas, de imóvel rural localizado fora da zona urbana ou de expansão urbana, portanto, no solo rural.
Levando-se em consideração a existência de imóvel rural no solo urbano, poderá haver loteamento para fins agrícolas dentro da zona urbana ou de expansão urbana, hipótese em que a aprovação do projeto compete ao INCRA com audiência do Município, em virtude das exigências urbanísticas e sanitárias.
O Decreto nº 62.504/68, regulamenta os desmembramentos para estabelecimento de atividades comerciais, industriais e instalações de serviços comunitários em zona rural e que impliquem a alteração do uso do solo rural para fins urbanos.
Resumindo, consoante previsão da Portaria 17-b/1980-INCRA, aplicam-se os dispositivos legais a seguir elencados para os seguintes casos:
Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado em zona urbana ou de expansão urbana: Lei 6.766/79.
Parcelamento, para fins urbanos, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana: art. 96 do Decreto nº 59.428/66 e art. 53 da Lei 6.766/79.
Parcelamento, para fins agrícolas, de imóvel rural localizado fora de zona urbana ou de expansão urbana: art. 61 da Lei 4.504/64, art. 10 da Lei nº 4.947/66, art. 93 e ss. do Decreto nº 69.428/66, art. 8º da Lei nº 5.868/72.

Veja abaixo resposta a esta pergunta em entrevista concedida pelo presidente do Irib (Instituto do Registro Imobiliário do Brasil) Sérgio Jacomino à jornalista Patrícia Simão, em seu programa Página aberta da TV Comunitária, canal 14 da TVA e da NET, exibido no dia 30/01/2003, publicada no Boletim do Irib nº 820 de 08 de setembro de 2003.

“A pergunta poderia ser feita da seguinte maneira: O que é clandestino e o que é público? O que é clandestino e o que é oficial?” O contrato de gaveta é uma criação genuinamente brasileira. Ele ocorre e é um problema multifatorial. Eu só destacaria alguns aspectos. O contrato de gaveta é celebrado, eventualmente, quando o adquirente não consegue preencher todos os requisitos legais para adquirir a propriedade pela forma ordinária, então se faz um contrato particular como medida cautelar.

Tem validade jurídica? Tem, só que precisará se servir do judiciário para definir um litígio qualquer que ocorra em relação a esse contrato. Outro aspecto relacionado com contrato de gaveta é o cladestinismo jurídico porque o contrato de gaveta é invisível. Ele passa ao largo, não há fiscalização tributária, não passa pelas estatísticas da prefeitura. Veja as execuções que ocorrem aos milhares nos fóruns de todo o Brasil, muitas vezes o cidadão é proprietário, está na posse do imóvel, mas isso não aparece. O credor fica inteiramente desarmado para execução, não pode, por exemplo, penhorar o imóvel do devedor porque não integra o sistema, portanto o imóvel não está visível. O contrato de gaveta é outro mito, porque muitas vezes é mais caro do que a escritura, muito mais caro. Não há controle público do preço que é cobrado por quem redige um contrato de gaveta. O contrato de gaveta, muitas vezes, é redigido de maneira inadequada por quem não é especializado, ou seja, não é redigido por um notário. Então, muitas vezes esse contrato acaba desembocando no judiciário. Para terminar essa história, o contrato de gaveta está vocacionado ao litígio. Se fizermos uma pesquisa, e eu me dei a esse trabalho, para analisar no fórum quantas são as demandas relacionadas com aquisição de propriedade imobiliária, veremos que perto de 80% estão relacionados com os contratos de gaveta. Então, aquilo ali é um pomo de discórdia e deve ser evitado. Se você tem condições de realizar o seu negócio e quer realizá-lo com segurança, procure fazê-lo mediante escritura pública. É a recomendação que eu dou.”

Sem a escritura pública e o posterior registro o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade que lhe trarão muita dor de cabeça futura.

A função do notário na elaboração de escrituras é de aconselhar as partes, e certificar que todos os requisitos foram satisfeitos, para garantir a eficácia e segurança jurídica do negócio. Além disso, na escritura pública constam todas as informações sobre o imóvel que se está adquirindo: localização, dimensões, dados do antigo proprietário, e as condições estabelecidas do negócio, evitando discussões posteriores.

É o ato pelo qual o comprador torna-se proprietário do imóvel perante a sociedade. Para tanto, ele deve dirigir-se ao registro de imóveis onde o imóvel está matriculado, e pedir o registro da sua escritura.

Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura, a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. Até que o registro ocorra, o vendedor continua proprietário do imóvel aos olhos da sociedade. Por isso é tão importante providenciar de imediato o registro da escritura.

Não, pois a Lei de Registros Públicos exige que a sequência das transmissões imobiliárias sejam todas registradas para existir uma continuidade de transferências na matrícula do imóvel.

Além disso, como explicado na questão anterior, só é considerado proprietário do imóvel aquele que figura na matrícula como tal, sendo vedado ao notário lavrar uma escritura de venda e compra se o vendedor não consta como proprietário perante o registro imobiliário.

Todos os custos dependem do valor do imóvel e são eles: a escritura, o registro, o funajuris (Poder Judiciário) e os impostos pertinentes.

O custo da escritura pode ser visto na Tabela A, de Emolumentos, disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso).
O registro segue uma tabela de custas própria que pode ser consultada diretamente no site da Corregedoria ou neste site.
Funajuris: Uma taxa de 20% sobre o valor da escritura e do registro (esse valor já embutido nos emolumenots).
Impostos: Depende de negócio realizado. No caso de transmissão onerosa (com pagamento) como a compra e venda, o imposto a ser pago é o ITBI, na Prefeitura Municipal. Para uma transmissão gratuita, como a doação e a herança, o imposto devido é o ITCMD, a ser pago para a SEFAZ.

Uma possibilidade para a compra e venda parcelada é inserir na escritura pública a cláusula de condição resolutiva, e dividir o preço do imóvel em prestações mensais atreladas ao pagamento de notas promissórias.

Esta modalidade de contrato é interessante para ambas as partes porque o imóvel já fica registrado no nome do comprador, que poderá usufruí-lo desde a assinatura da escritura e seu registro, e finalizando o processo com a averbação de quitação da última promissória no Registro de Imóveis. De outro lado, o vendedor dispõe de uma maneira eficiente de receber as parcelas não pagas através ação executiva (mais rápida), ou então desfazer o negócio judicialmente se o comprador não tiver patrimônio para honrar as notas promissórias.
Em primeiro lugar é preciso que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos em que será feita a partilha de bens. Caso não exista consenso, a via judicial é a única alternativa, pois a via administrativa exige que todos estejam de acordo, e livres de qualquer coação ou induzimento.
Além disso, é preciso que todos os herdeiros sejam plenamente capazes, isto é, que todos tenham adquirido a condição de maioridade civil (18 anos completos ou 16 anos emancipado), e estejam em plena condição mental para autodeterminarem sua vontades.
Se o autor da herança houver deixado testamento, é possível recorrer apenas ao inventário judicial , por comando expresso da lei.

Outro requisito é a presença de um advogado que assista os herdeiros na escritura. Embora o tabelião tenha plena capacidade técnica para assessorar os herdeiros e elaborar o plano de partilha, é tarefa do advogado fazê-lo, aconselhando os herdeiros da partilha, e apresentando ao tabelião o primeiro esboço do plano de partilha para sua avaliação e considerações, como se estivesse apresentando uma petição de inventário ao juízo competente.

Plano de Partilha:
É importante que o advogado que está atendendo os herdeiros apresente o plano de partilha ao tabelião, contendo a descrição da parte que cabe a cada herdeiro, e como pretendem partilhar o patrimônio do autor da herança.
Documentos do autor(es) da herança:
certidão de óbito;
RG e CPF;
certidão de feitos ajuizados e execuções fiscais do local onde residia, obtida no Cartório Distribuidor da cidade;
certidão negativa de dívida ativa da união e de tributos federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal, online;
certidão negativa de tributos estaduais; (No Mato Grosso pode ser emitida pela internet: http://www.sefaz.mt.gov.br/);
certidão negativa de tributos municipais;
Dos Herdeiros, Viúvo(a) e Companheiro(a):
RG e CPF;
certidões do registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros;
certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados;
pacto antenupcial, se houver;
Dos Bens Imóveis:
Certidão de feitos ajuizados, comprovando a existência ou não de ações contra o imóvel.
Certidão negativa de ônus, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está registrado, atualizada em 30 dias;
Urbano:
Certidão Negativa Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal.
Fotocópia do talão do IPTU contendo o valor venal do imóvel.
Rural:
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR), expedido pelo Incra;
Certidão de regularidade fiscal do imóvel atualizada, expedida pela Receita Federal; ou Guias de recolhimento do ITR pagas nos últimos 5 anos;
Certidão negativa ambiental atualizada em nome do vendedor, expedida pelo IBAMA.
Dos Bens Móveis:

Cópia dos documentos de comprovação da propriedade e do valor do bem.

Sim, é perfeitamente possível a renúncia ao direito de herança. Mas há divergência entre os juristas se existe a renúncia translativa de direitos hereditários.

Para alguns juristas não há que se falar em renúncia da herança em favor de alguém, porque a renúncia sempre se opera em favor do monte mor, que é o conjunto de todos bens e direitos do patrimônio do autor da herança, o espólio.
Desta forma, se um dos herdeiros resolve transferir seu direito de herança a um terceiro, seja ele herdeiro ou não, estará realizando uma cessão de direitos hereditários e não renúncia. Pois qualquer início de aceitação (a vontade de dar o direito à outrem) já impede a existência da renúncia.
Com maior razão ainda está a impossibilidade da renúncia dos direitos de meação pela viúva (o) aos herdeiros do falecido(a). A meação é a metade do patrimônio conjunto do casal, que é direito exclusivo da viúva(o) (conforme o regime de bens). Neste caso, se a viúva(o) renuncia a seu direito, estaria na realidade deixando sua metade do patrimônio ao Estado, pois o espólio do autor da herança não compõem essa parcela. De tal maneira que essa parcela não reverte ao espólio automaticamente na renúncia como se poderia imaginar.
Desta forma, para transmissão desses direitos é preciso realizar uma cessão de direitos hereditários. Veja mais detalhes no tópico seguinte.

Ainda assim, existe a possibilidade dos herdeiros beneficiarem a(o) viúva(o) na herança sem realizar uma cessão de direitos hereditários. Para que isso se opere na prática, é preciso que todos os herdeiros renunciem ao direito de herança, inclusive os herdeiros necessários das classes subsequentes descendentes e ascendentes, tais como: netos, bisnetos, pais, avós, bisavós, etc. do autor da herança. Isto porque quando todos os herdeiros de uma classe renunciam ao direito de herança, pelas regras de Direito Civil, são chamados a suceder os herdeiros da próxima classe. Para maiores esclarecimentos veja disposições dos artigos 1.810, 1.811, e 1.829 à 1.838 do Código Civil Brasileiro.

Além das situações levantadas sobre a renúncia/cessão de direitos hereditários na resposta anterior, é importante aos herdeiros observar que incidirão sobre a cessão realizada os tributos: ITBI se a cessão for onerosa (com pagamento), ou ITCMD se a cessão realizada for gratuita (doação).

Toda a documentação necessária para uma transmissão de direitos como a compra e venda também será exigida dos herdeiros cedentes na cessão de direitos. Esta é uma exigência legal para resguardar os direitos do adquirente desses direitos.
A outorga uxória é imprescindível para a cessão em qualquer regime de casamento que não o da separação de bens. Isto é, a autorização da cessão realizada pelo herdeiro deverá ser autorizada pelo seu cônjuge sob pena de ser anulada judicialmente posteriormente.
A cessão de direitos pode ser realizada no mesmo ato do inventário e partilha, sendo que os cessionários participarão do pagamento dos quinhões da partilha em substituição aos herdeiros cedentes.

É perfeitamente possível que a divisão dos bens em comum na partilha não seja equitativa. Neste caso, se houver transmissão de patrimônio de um cônjuge para o outro será necessário o recolhimento do imposto cabível: se houver pagamento em espécie incidirá o imposto ITBI, se a transmissão for gratuita incidirá o ITCMD.

Em primeiro lugar é importante esclarecer o que vem a ser a legítima. Pelo Código Civil, metade de todo o patrimônio deixado por alguém é destinado para a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, pessoas com certo grau de parentesco ao autor da herança devem ser contempladas com essa parcela do patrimônio, independente da vontade deste. Esses herdeiros são indicados para receber a legítima na seguinte ordem sucessiva: os descendentes (filhos, netos, etc.), em não havendo esses, os ascendentes (pais, avós, etc.) e por fim o cônjuge, em não havendo os anteriores. A outra metade do patrimônio é a parte disponível do patrimônio, e pode ser destinada para quem quer que o proprietário desejar, com algumas restrições, podendo beneficiar até algum dos contemplados pela legítima.

Assim, se o autor da herança, com dois filhos, desejar beneficiar um deles mais que o outro, por doação ou testamento poderá destinar até 50% de seu patrimônio a um deles, sendo que o restante (a legítima) é dividido igualmente entre os dois. Resultando em um dos filhos com 75% dos bens e o outro com 25%, ou seja, metade da legítima.

Não, você só poderá doar até 50% do valor dos bens do patrimônio particular. Os demais 50% são integrantes da legítima e destinados demais herdeiros necessários elencados no Código Civil Brasileiro. Apenas no caso de inexistirem tais herdeiros se poderia doar mais que 50% do patrimônio, atingindo a legítima.

Nada impede contudo, que a doação seja feita em adiantamento de legítima, na qual o herdeiro recebe antecipadamente a parte da herança que lhe cabe direito por doação em vida. Importante observar que posteriormente na abertura da sucessão, o valor desse bem será descontado do valor que esse herdeiro terá direito na partilha de bens, devendo até retornar dinheiro ao espólio caso a parte que cabe aos demais herdeiros esteja desigual.

Poderá ser feita doação do imóvel com reserva de usufruto, prevista no art. 1390 e seguintes do Código Civil, e com isso o domínio (a propriedade) sobre o imóvel é dividido entre o doador(quem doa) e donatário(quem recebe). O donatário recebe a nua propriedade e o doador reserva o direito de usufruto para si, ou seja, garante os direitos de uso e gozo sobre o imóvel até seu falecimento, que incluem a posse e a possibilidade de alugá-lo.

Quando o usufrutuário falece, este direito é extinto, tornando a propriedade plena novamente ao proprietário. Lembrando que é vedado, pelo Código Civil, ao usufrutuário transmitir o usufruto a qualquer um que não seja o proprietário.

No Código Civil Brasileiro existem os seguintes regimes patrimoniais de casamento: Comunhão de Bens, Comunhão Parcial de Bens, Separação de Bens, e Separação de Bens com Participação Final dos Aquestos. Os nubentes (noivos) podem escolher qualquer um deles para reger seu casamento, desde que atendam certos requisitos de idade. A forma prevista em lei para escolher o regime é o pacto antenupcial, no qual as partes afirmam que caso venham a contrair matrimônio, este será regulado por tal regime.

Ocorrendo o casamento, a escritura de pacto antenupcial deve ser registrada no Registro de Imóveis do domicílio do casal, para surtir efeitos perante terceiros, consoante dispõe o art. 1.657, do Código Civil Brasileiro. Isso quer dizer que, enquanto não registrado, o regime escolhido no pacto antenupcial só produz efeitos entre os cônjuges.
Obs: Para o regime de comunhão parcial de bens não é necessário o pacto antenupcial.

Para estrangeiros residentes no exterior que desejam adquirir ou alienar imóveis no Brasil por procuração, é preciso procurar a autoridade do país de origem que possa lavrar uma procuração pública, levá-la ao Consulado Brasileiro consularizar o documento, traduzir por tradutor oficial brasileiro, e registrá-la no Cartório de Títulos e Documentos para que adquira validade contra terceiros.

É o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de outros direitos reais sobres bens imóveis, exceto os de garantia, e incide em todas as transações imobiliárias onerosas, ou seja, quando o adquirente paga algo em troca pela transferência do bem para seu nome. No Município de Poxoréu-MT a alíquota deste imposto é 2% sobre o valor do imóvel, que é avaliado e recolhido pelo setor de tributação da Prefeitura Municipal.

A sigla é designação para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações e de quaisquer bens ou direitos. Um imposto estadual, que incide nas transmissões de bens e direitos a título gratuito, como as doações e no recebimento de herança. A alíquota do imposto no Estado de Mato Grosso é progressiva, podendo chegar a 4% sobre o valor do bem.

Para maiores informações acesse a página da Secretaria de Estado da Fazenda.
O termo cartório é usado para designar várias atividade distintas. Em primeiro lugar, podemos dividir os cartórios em judiciais e extrajudiciais.
cartórios judiciais atendem o foro judicial, ou seja, fazem o protocolo e acompanhamento dos processos judiciais das varas cível, criminal, eleitoral, família, fazenda pública, etc.. Cada unidade da federação pode decidir a maneira como os cartórios judiciais se dividem e operam.
Os cartórios extrajudiciais, por sua vez, são dirigidos por Agentes Delegados. Profissionais do Direito que recebem a delegação de cada Unidade da Federação, por concurso público, para prestar serviços públicos à população em caráter privado, conforme previsão expressa do artigo nº 236 da Constituição Federal do Brasil.
Os serviços prestados pelos notários e registradores estão ligados aos atos da vida civil das pessoas, tais como: compra e venda de imóveis, casamentos, registro de nascimento, registro de pessoa jurídica, notificações e intimações extra-judiciais, dentre outros.
Para não sobrecarregar os Agentes Delegados com muitas funções, esses serviços públicos foram divididos em várias especialidades com atribuições exclusivas, conforme disposição da Lei Federal nº 8.935 de 1994 (Lei dos Notários e Registradores).
De modo bastante simplificado, as especialidades se dividem em:
Tabelião de Notas: – lavrar escrituras públicas, procurações públicas, atas notariais e testamentos; autenticar documentos e reconhecer firmas.
Tabelião de Protestos: – intimar devedores para quitar títulos vencidos, tais como o cheque, a duplicata e a nota promissória; lavrar o protesto dos títulos não pagos e seu respectivo cancelamento; informar os protestos lavrados e os cancelamentos aos órgãos de proteção ao crédito.
Oficial de Registro de Imóveis: – registrar os títulos de propriedade de bem imóvel; registrar os atos jurídicos de constituição, declaração, transferência ou extinção de direitos reais sobre os imóveis.
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais: – registrar os nascimentos, casamentos, óbitos, as interdições e tutelas.
Oficial de Registro de Títulos e Documentos: registrar todos os títulos e documentos que não sejam de exclusividade dos demais serviços registrais, bem como, para conservação futura, além de proceder notificações extrajudiciais.
Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas: – registrar atos constitutivos, estatutos e respectivas alterações das sociedades de pessoas, tais como ongs, sindicatos, associações, sociedades simples;
Oficial Distribuidor: – distribuir equitativamente os serviços entre os ofícios de mesma natureza e mesma comarca, quando houver esta previsão, e registrando os atos praticados pelos cartórios (existente nas Comarcas de grande movimento em que exista mais de uma serventia com a mesma função).
Tabeliães e Registradores de contratos marítimos: – lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos às transações envolvendo embarcações.
Além das atribuições aqui listas, cada especialidade pode emitir certidões dos atos e títulos registrados ou praticados em seu ofício/cartório.

A competência para distribuir as especialidades ou acumulá-las em um cartório dentro de seu território é do Poder Judiciário de cada Unidade da Federação, mediante lei estadual. É também de competência do Poder Judiciário de cada Estado a normatização e fiscalização da atuação dos notários e registradores. No Estado do Mato Grosso, a Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão do Poder Judiciário que disciplina e fiscaliza as atividades nos cartórios judiciais e extrajudiciais.

Não há uma imposição de onde se deve fazer a escritura. As pessoas podem sempre procurar o seu tabelião de confiança. Este direito ao usuário está garantido no artigo 8º da Lei Federal nº 8.935/94, Lei dos Notários e Registradores.

Entretanto a atuação dos notários é vinculada a uma circunscrição, devendo se abster de praticar atos fora desse limite por previsão do artigo 9º da Lei 8935/94.  Desta forma, é proibido ao notário ir até outro município para lavrar atos. Mas nada impede que os interessados procurem e se dirijam ao Tabelião que melhor lhes aprouver, inclusive em outro município. Esta situação ocorre com mais frequência por uma questão de praticidade. Quando, por exemplo, os contratantes (adquirente e alienante) residem em domicílios distintos, ou ainda quando o imóvel está localizado em outro município.
A escolha do Registro de Imóveis, entretanto, não decorre da vontade dos contratantes. O ofício de registro de imóveis competente para registrar a escritura será sempre aquele da circunscrição onde o imóvel está situado. Esta previsão se justifica para concentrar todas as informações de titularidade, ônus, e demais gravames sobre o imóvel em um único repositório público.
Documentos necessários

Pessoa física:

RG, Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte;CPF;Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado, mesmo que já esteja separada ou divorciada.

Pessoa Jurídica:
Contrato ou Estatuto Social da empresa com as alterações promovidas ou sua consolidação na junta comercial;
Itens 1 e 2 de pessoa física para os sócios ou representantes legais;
Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada até 30 dias.

Especial para o Vendedor

Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, se empregador;
Certidão de Quitação de Tributos Federais e quanto à dívida ativa da união expedida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certidão de feitos ajuizados (existência de ações contra a pessoa) em nome dos vendedores ou cedentes, obtida junto ao Ofício Distribuidor da Comarca onde residem.
Para o imóvel objeto:
Certidão de feitos ajuizados, comprovando a existência ou não de ações contra o imóvel.
Certidão negativa de ônus, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está registrado, atualizada em 30 dias;

Urbano:

Certidão Negativa Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal.

Rural:

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR), expedido pelo Incra;
Certidão de regularidade fiscal do imóvel atualizada, expedida pela Receita Federal; ou Guias de recolhimento do ITR pagas nos últimos 5 anos;
Certidão negativa ambiental atualizada em nome do vendedor, expedida pelo IBAMA.

R.: É a certidão fornecida pelo registrador de que, no imóvel, existe ou não existe quaisquer ônus ou gravames incidindo sobre o direito de propriedade, tais como hipotecas, usufrutos, penhora, etc.

R.: Consiste na certificação da cadeia dominial, feita pelo registrador de imóveis, para o acompanhamento da sequência cronológica e legitimidade de toda as transmissões de propriedade, ocorridas sobre um mesmo imóvel, a partir do atual proprietário até chegar aos últimos 15 (quinze) anos ininterruptos. Chama-se quinzenária porque equivale ao prazo de usucapião ordinária previsto no Código Civil de 2002.

R.: Consiste na certificação da cadeia dominial, feita pelo registrador de imóveis, para o acompanhamento da sequência cronológica e legitimidade de todas as transmissões de propriedade, ocorridas sobre um mesmo imóvel, a partir do atual proprietário até chegar aos últimos 20 (vinte) anos ininterruptos. Chama-se vintenária porque equivale ao prazo de usucapião ordinária previsto no Código Civil de 1916.

R.: É o levantamento feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para o acompanhamento da sequência cronológica e legitimidade de toda as transmissões de propriedade, ocorridas sobre um mesmo imóvel, a partir do atual proprietário até chegar a origem da titulação (geralmente no Poder Público: Estado, União, INCRA).

R.: Versa sobre qualquer ponto constante do escrito, pedido pelo interessado

R.: É a fiel reprodução do texto exarado no ato ou contrato.

– memorial descritivo e planta certificados pelo INCRA;

– requerimento dos proprietários com firma reconhecida, nos termos do art. 9º, §5º, do Decreto nº 4.449/2002;

– original das cartas de anuência de todos os proprietários dos imóveis confrontantes, com suas firmas reconheciedas, nos termos do art. 9º, §6º, do Decreto nº 4.449/2002;

– cópia do CCIR vigente e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Territorial Rural, nos termos do art. 9º, §5º, do Decreto nº 4.449/2002;

– anuência do INTERMAT, nos termos do Provimento nº 32/2012-CGJ/MT; se não for apresentada carta de anuência do INTERMAT com os demais documentos, o proprietário poderá requerer diretamente a Oficiala do Registro de Imóveis, que faça a notificação, nos termos do art. 213, II, §2º, da Lei nº 6.015/73, apresentado duas vias das peças técnicas e uma via em mídia digital.

– certidão da cadeia dominial do imóvel matriculado.

– certidão atualizada da Matrícula.

R.: Caso o programa não abra a certidão solicitada, será necessário adotar o seguinte procedimento:
– Localize o atalho na área de trabalho de seu computador, e clique com o botão direito para acessar um menu, e após clique em Propriedades.

– Clique na aba superior com o nome Compatibilidade.
– Na opção Modo de Compatibilidade, marque a caixa de seleção “Executar este programa em modo de compatibilidade”, e nas opções existentes abaixo desta caixa, selecione “Windows XP Service Pack 2”.
– Na mesma tela, na opção Nível de Privilégio, marque a caixa de seleção “Executar este programa como administrador”.
– Clique em aplicar.
– Tente novamente abrir a certidão solicitada.
Outra solução:
Utilizar o programa da ARISP.
Depois clicar em Download na caixa Público Geral.
Fazer o download e instale o programa. Depois, tentar novamente abrir as certidões, agora neste novo programa.

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