Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 80, Jd. das Américas
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Os proprietários (pessoa física ou jurídica) de imóveis adquiridos originariamente junto ao INCRA, pelos programas de Reforma Agrária, porém, que ainda possuem suas matrículas gravadas com condição resolutiva em favor do órgão, poderão requerer o cancelamento das cláusulas resolutórias, seguindo o checklist disponibilizado abaixo.  
A Cláusula Resolutiva encontra-se fundamentada nos artigos 474 e seguintes do Código Civil, e apenas poderá ser baixada na matrícula do imóvel, quando satisfeitos os requisitos constantes no título, quais sejam: Cláusula reguladora XII- Extingue-se a condição resolutiva, quando cumulativamente: a) o outorgado houver liquidado integralmente o valor de seu débito para com o outorgante; b) forem decorridos dez anos, da data do registro deste Título no competente Registro de Imóveis, em face do estabelecido no art. 189 da Constituição; c) o outorgante tiver emancipado o projeto de Colonização nos casos em que a alienação foi originada daquele.
Ressalta-se que, ainda que na matrícula do imóvel esteja averbada a quitação integral do débito, a condição resolutiva permanecerá gravada no assento imobiliário, até que o órgão responsável pela sua existência, permita a respectiva baixa do gravame. Conforme dispõe a cláusula reguladora V constante do título definitivo: “enquanto vigente a condição resolutiva, é vedado ao(s) Outorgado(s) alienar o imóvel, sem prévia anuência do Outorgante”.
ARQUIVOS PARA DOWNLOAD:
Check list-LIBERAÇÃO – pessoa física.
Check list-LIBERAÇÃO – pessoa jurídica

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