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05/11/2012 – 09:22

Prezados usuários,

Segue abaixo artigo publicado no Boletim Eletrônico do IRIB n° 4215, do dia 1°/11/2012, redigido pela Oficiala desta Serventia, a respeito dos reflexos imediatos no registro de imóveis das recentes alterações no novo Código Florestal.

\”OS REFLEXOS IMEDIATOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DAS RECENTES ALTERAÇÕES NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL\”

Maria Aparecida Bianchin Pacheco, registradora de imóveis em Poxoréu/MT e membro do grupo de revisores técnicos do Boletim Eletrônico, redigiu
artigo sobre as mudanças observadas na Medida Provisória n º 571/2012, editada após vários vetos ao Novo Código Florestal. O Projeto de Lei de
Conversão da MP também sofreu vetos parciais pela presidente Dilma Rousseff, tornando-se a Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, publicada no DOU em 18/10/2012.

As recentes alterações trazem efeitos no Registro de Imóveis, tais como a gratuidade da reserva legal, prevista no §4º do art. 18. Segundo o texto, o proprietário poderá requerer a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, cujo ato deverá ser efetivado gratuitamente até que seja implementado pelo Poder Público o Cadastro Ambiental Rural – CAR, ao qual caberá o registro da Reserva Legal.

\”(…) Trata-se de uma gratuidade provisória, haja vista que tão logo o Poder Público implemente o CAR e esteja em condições de realizar o registro da Reserva Legal, se o proprietário quiser, poderá requerer averbação da Reserva Legal na matrícula, mas não mais gozará da gratuidade.

Portanto, desde a data da publicação da Lei nº 12.727/2012, ou seja, desde 18/10/2012, a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, pelo Registro de Imóveis competente, deverá ser efetivada gratuitamente.

Importante trazer à baila, o fato de que, no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 571/2012, a redação do seu art. 83, previa revogação expressa, dentre outros dispositivos, do item 22 do inciso II, do art. 167, da Lei de Registros Públicos, ou seja, pretendia revogar de forma nequívoca o dispositivo legal constante do rol do art. 167, II, da Lei de Registros Públicos, que enuncia expressamente que deve ser averbada a Reserva Legal no Registro de Imóveis. (…)\”


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