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CSM/SP: Compra e venda – nua propriedade. Usufruto – instituição. Instrumentalização.

É possível o registro de escritura pública que formaliza, no mesmo instrumento, a compra e venda da nua propriedade de imóvel e a instituição de usufruto.

O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 9000001-68.2012.8.26.0434, onde se decidiu pela possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda da nua propriedade de imóvel e a instituição de usufruto no mesmo instrumento. A dúvida foi julgada prejudicada e o recurso não conhecido, por unanimidade. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini.

 

No caso em análise, os interessados, inconformados com a recusa do título, que teve o art. 1.393 do Código Civil como fundamentação apontada pelo Oficial Registrador, requereram suscitação de dúvida, alegando a inexistência de alienação de usufruto. Embora o Ministério Público tenha opinado pelo registro do título, o juízo a quo julgou procedente a dúvida, motivo pelo qual, foi interposta a apelação.

 

Ao julgar o recurso, o Relator entendeu que, embora o suporte documental seja único, foram celebrados dois negócios jurídicos distintos: a compra e venda e a constituição do usufruto.

 

Ademais, assim se pronunciou o Relator:

 

“As circunstâncias negociais, nota distintiva e, por conseguinte, o verdadeiro elemento definidor da declaração de vontade - aqui compreendida tecnicamente, como expressão sinônima de negócio jurídico -, demonstram, in concreto, que dois foram os negócios jurídicos: socialmente enfocadas, as manifestações de vontade, contemplando, então, duas operações econômicas - veiculadas, no entanto, pelo mesmo meio (forma) -, dirigidas à produção de efeitos jurídicos distintos, forjaram relações jurídicas diversas.”

 

Sendo assim, o Relator entendeu que o registro do título seria possível. Contudo, é importante mencionar, ainda, o entendimento do Relator no sentido de que embora afastada a pertinência da exigência, a dúvida não admite conhecimento, uma vez que foi acompanhada de simples cópia do título e não da via original, como se exige.

 

Íntegra da decisão

 

Seleção: Consultoria do IRIB

Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Fonte: http://irib.org.br/html/noticias/noticia-detalhe.php?not=2420
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